Termos & Condições proLink Kit
Os presentes Termos & Condições Gerais de Venda do Kit (doravante “T&C”) regulam a venda de dispositivos hardware (que incluem a Versão trial do SaaS proGrow), através do nosso website: https://www.progrow.io/pt.
AO COMPRAR OS EQUIPAMENTOS O UTILIZADOR ACEITA EXPRESSAMENTE E INTEGRALMENTE OS PRESENTES T&C.
1. DEFINIÇÕES
Contrato
A compra e venda pelo Website do Kit.
Equipamentos
qualquer equipamento de informática (hardware), componentes, peças de reposição ou qualquer outro material disponível para aquisição no Website.
Documentação Técnica
A documentação técnica que será disponibilizada com o Kit. A documentação técnica incluirá instruções para ligar, carregar, reiniciar os equipamentos, bem como o set-up do SaaS.
Força Maior
todos os factos e/ou eventos imprevisíveis e irresistíveis, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade e fora do controlo das Partes, que impeçam ou dificultem seriamente, de modo direto ou sequencial, a execução do Contrato.
Kit
O Kit/produto IOT que comporta o Equipamento e o SaaS.
Partes
A proGrow e o Utilizador designados conjuntamente.
Produtor
o fabricante de Equipamentos.
proGrow
A PROGROW, S.A.
Garantia comercial:
um compromisso e/ou declaração de conformidade assumida pela PROGROW perante o Utilizador.
Representante do Produtor
Qualquer pessoa singular ou coletiva que atue na qualidade de distribuidor comercial do fabricante de Equipamentos e/ou centro autorizado de serviço pós-venda, neste caso a proGrow.
RGPD:
O Regulamento (UE) 679/2016, de 27 de abril, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
SaaS
O Software as a Service, em Versão trial da titularidade da proGrow.
Utilizador:
A pessoa coletiva que adquire o Kit através do Website.
Versão trial:
A versão experimental do SaaS, gratuita.
Website:
O website da proGrow www.progrow.io/pt.
2. ENCOMENDAS E PAGAMENTO
2.1 Encomendas. Todas as encomendas do Kit efetuadaspelo Utilizador através do Website serão regidas exclusivamente pelos presentes T&C.
2.2 Tramitação da encomenda.
2.2.1 Os pedidos de encomendas mantêm-se ativos peloperíodo identificado na Website no ato de “checkout”. Todavia, se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional, poderá não ser possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas caso o pagamento não seja feito. Após a confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo devinte e quatro horas, será enviado um e-mail a confirmar a encomenda. O e-mail será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento da compra.
2.2.2 O prosseguimento da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos presentes T&C. Os presentes T&C serão as únicas condições contratuais aplicáveis, pelo que o Utilizador deverá manter a cópia dos mesmo sem lugar/num dispositivo seguro à escolha do Utilizador.
2.2.3 A aquisição do Kit via Website limita-se a Portugal continental e ilhas. A proGrow reserva-se o direito de não processar encomendas e efetuar as respetivas entregas para fora de Portugal.
2.2.4 Nos casos de rotura de stock ou evento de Força Maior, a proGrow, enquanto Representante do Produtor, informará o Utilizador por e-mail e a entrega será efetuada logo que as condições impeditivas sejam ultrapassadas.
2.3 Receção da Encomenda.
No momento dareceção da encomenda, o Utilizador deve confirmar o conteúdo do Kit. A embalagem do Kit descreve os respetivos Equipamentos e contém a Documentação Técnica. No caso de o Utilizador detetar a falta de algum Equipamento e/ou Documentação Técnica, deve reportar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, à proGrow, pelo e-mail indicado na secção 6. A falta de reporte pelo Utilizador, no prazo indicado, significará que o Kit está conforme, pelo que a proGrow não poderá ser responsabilizada pela falta de componentes do Kit.
2.4 Meios de Pagamento. No Website estão disponíveis os seguintes meios de pagamento: Cartão de crédito (Visa, Mastercard,American Express, UnionPay). O débito será efetuado ao Utilizador imediatamente após o registo da encomenda no Website.
2.5 SaaS. O Kit incluirá a Versão trial (verdão gratuita para utilização livre por 14 dias) pelo Utilizador. No caso de o Utilizador optar por subscrever o SaaS, deverá contactar a proGrow pelos meios definidos no website ou através do endereço de correio eletrónico: sales@progrow.io.
É igualmente aconselhável a leitura dos T&C de Subscrição do SaaS.
3. PREÇOS
3.1 Os preços estão tabelados e são apresentados em Euros (€), com taxas e impostos incluídos no Kit, tendo em conta o IVA em vigorà data do pagamento da encomenda.
3.2 Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis na plataforma ou numa página refrescada da mesma (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão atualizados).
4. GARANTIAS
4.1 EQUIPAMENTOS.
4.1.1 Com a exceção de determinados Equipamentos cuja garantia é inferior, a proGrow presta uma Garantia Comercial de 3 (três) anosrelativaao funcionamento dos Equipamentos. Por razão de facilidade, as GarantiasComerciais estão identificadas na tabela do Anexo I.
4.1.2 A fatura original da aquisição do Kit, será sempre necessária para acionar a garantia, enquanto prova de compra.
4.1.3 As garantias não se aplicam a Equipamentos que tenham tido uma utilização incorreta, que demonstrem sinais de uso não aconselhável ou em desacordo com a Documentação Técnica, que tenham sido armazenados ou montados incorretamente, usados de forma inadequada, danificados,alterados ou limpos com métodos ou produtos impróprios. As garantias comerciais não cobrem o desgaste por uso normal ou danos causados por impactos ou acidentes.
4.1.4 O Produtor irá examinar o Equipamento e validar se o defeito reportado está coberto pela garantia. Em caso de defeito coberto pela garantia, a proGrow, reparará ou substituirá o Equipamento por outro igualou por um sucedâneo de valor equiparado. Se o Equipamento já não for comercializado pela proGrow, esta procederá à substituição adequada do mesmo por um sucedâneo de valor equiparado.
4.2 Subscrição anual SAAS.
4.2.1 O SAAS E TODO O SEU CONTEÚDO É DISPONIBILIZADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA “AS IS". ATÉ AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI A PROGROW NÃO PRESTA QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA,INCLUINDO - SEM CARÁTER LIMITATIVO - TODA E QUALQUER GARANTIA DE VALOR COMERCIAL, ADEQUABILIDADE A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DETERCEIROS, CORREÇÃO, COMPLETUDE, FIABILIDADE, QUANTIDADE, QUALIDADE,DISPONIBILIDADE, PERFORMANCE E/OU DE ACESSO OU USABILIDADE ININTERRUPTA OU SEM ERROS DA APLICAÇÃO. SEMPRE QUE A LEI DETERMINAR A ILICITUDE DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE OU IMPUSER LIMITES DIFERENTES DOS AQUI PREVISTOS PARA A RESPONSABILIDADE DA PROGROW PELO ACESSO OU USO DA APLICAÇÃO, ESTES TERMOS SERÃO REDUZIDOS, REVISTOS E INTERPRETADOS EM CONFORMIDADE, PERMANECENDO EM VIGOR NA MÁXIMA EXTENSÃO DO QUE SE MOSTRAR LEGALMENTE ADMISSÍVEL.
4.3 DECLARAÇÕES GERAIS DO UTILIZADOR.
O Utilizador declara e garante que:
i. Não foi, nem tanto quanto é do seu conhecimento,está em vias de ser declarado insolvente ou se encontra em processo de recuperação ou de revitalização, nem de uma cessão geral de bens em benefício dos seus credores, e bem assim, não foi nomeado, em relação a uma partesubstancial dos seus ativos, liquidatário ou de um administrador judicial;
ii. Tem a necessária capacidade e legitimidade para a execução do presente Contrato;
4.4 DECLARAÇÕES DO UTILIZADOR QUANTO AO SAAS.
O Utilizador declara e garante que:
i. Está e estará na posse de todas as necessárias autorizações, consentimentos exigíveis por lei junto de quaisquer pessoas que terão acesso e utilizarão o SaaS, tendo cumprido cabalmente os seus deveres de informação, designadamente, no que se refere aos riscos inerentes ao tráfego de informações e dados pessoais em redes sociais e/ou em ambientes web;
ii. Não infringirá qualquer direito de propriedade intelectual da proGrow.
iii. Não infringirá qualquer disposição aplicável relativa à legislação aplicável de proteção de dados pessoais, designadamente,mas sem limitar, o RGPD. Do mesmo modo, o Utilizador, na qualidade de Responsável pelo Tratamento («data controller»), garante que irá cumprir com os deveres de informação junto dos titulares de dados pessoais (trabalhadores) e que o tratamento de dados pessoais cumprirá os fundamentos de licitude que motivaram o tratamento.
iv. O Utilizador acorda em defender, indemnizar e manter a proGrow isenta de toda e qualquer responsabilidade associada ou correlacionada com quaisquer pedidos, processos, reclamações ou pretensões indemnizatórias dirigidas à proGrow, designadamente, com base:
i. no incumprimento por parte do Utilizador dos presentes T&C;
ii. no acesso ou uso indevido que faça do SaaS.
5. RESPONSABILIDADE
5.1 EQUIPAMENTOS.
5.1.1 Exceto no que respeita a danos causados pelo Utilizador nos Equipamentos (quedas, utilização negligente, entre outras), a proGrow é responsável pela reparação e/ou substituição do Equipamento, no caso de funcionamento anormal ou mau funcionamento, durante o período estabelecido na Garantia Comercial, conforme a secção 4.1. e Anexo I.
5.1.2 O Utilizador deverá apenas e somente utilizar os Equipamentos de acordo com a documentação entregue com o Kit. O Utilizador será responsável por qualquer uso indevido ou má utilização do Equipamento. Por má utilização entenda-se toda a utilização que não seja conforme a Documentação Técnica.
5.1.3 Apesar de trabalharmos arduamente para dar uma descrição e imagem o mais fiel possível dos nossos produtos, a proGrow não garante a absoluta exatidão e exaustividade da Documentação Técnica do Kit publicado no Website.
5.1.4 A autoria da Documentação Técnica relativa aos Equipamentos é da exclusiva responsabilidade dos Produtores, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à proGrow pelos mesmos.
5.1.5 As descrições, fotografias/vídeos do Kit apresentadas são meramente ilustrativas.
5.2 Subscrição SAAS.
5.2.1 A proGrow envidará os seus melhores esforços para garantir as funcionalidades descritas na Documentação Técnica. A proGrow prestará assistência ao Utilizador no que respeita ao funcionamento do SaaS.
5.2.2 O Utilizador aceita expressamente que o uso SaaS e do seu conteúdo é feito a seu único critério, por sua exclusiva conta e próprio risco. A proGrow não garante que o SaaS esteja livre de erros, nem que esteja ininterruptamente disponível, permanentemente acessível e/ou completamente operacional a qualquer momento e nem que uma determinada funcionalidade, nível de performance ou de disponibilidade seja/m garantidas. De igual modo, a proGrow não garante que a o SaaS, os servidores, o e-mail ou quaisquer notificações enviadas de/para a proGrow estejam livres de todos e quaisquer vírus ou componentes de software maléficos ou prejudiciais para o equipamento, os sistemas ou a rede do Utilizador ou as suas partes integrantes. A proGrow não é responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos e prejuízos que possam resultar do acesso e utilização da SaaS.
6. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6.1 Qualquer irregularidade detetada pelo Utilizador no funcionamento do Kit, deverá ser reportada à proGrow através dos seguintes contactos: operations@progrow.io.
7. PRIVACIDADE
7.1 Os dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade e Política de Cookies da proGrow, sendo a sua aceitação condição essencial e necessária para a venda do Kit, ie. para a execução do Contrato.
7.2 A proGrow envida os seus melhores esforços para proteger a informação do Utilizador. No entanto, a proGrow não se responsabiliza pela comunicação de dados bancários inseridos pelo Utilizador para o processamento da encomenda. A proGrow atua como mero intermediário de pagamentos. É igualmente aconselhável a leitura dos T&C de Utilização do Website.
7.3 É da responsabilidade exclusiva do Utilizador a definição dos fundamentos de licitude e a prestação de informações aos titulares de dados pessoais no que respeita à utilização do SaaS, nos termos e de acordo com o RGPD.
8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 O SaaS e o seu código de desenvolvimento são da titularidade exclusiva da proGrow, não sendo transmitidos, por qualquer forma, para o Utilizador através do Contrato.
8.2 Nada nos presentes T&C servirá para interpretar que a remuneração paga pelo Utilizador pela celebração do Contrato opera a transferência de qualquer direito de propriedade intelectual da proGrow para o Utilizador.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 Suspensão. No caso de violação dos presentes T&C, a proGrow reserva-se no direito de, a todo o tempo,suspender o a venda do Kit e/ou exercer toda e qualquer ação legalmenteprevista.
9.2 Atualização. A proGrow reserva-se o direito de, sempre que entenda necessário, alterar ou atualizar os T&C. Aconselhamos, por isso, a consulta periódica dos presentes T&C pelo Utilizador.
9.3 Invalidade. A invalidade ou nulidade de uma disposição estes T&C, não comprometerá a validade e eficácia das restantes disposições.
9.4 Serviço Não-Exclusivo. O Utilizador reconhece que o Kit é fornecido de forma não exclusiva. Nada nestes T&C poderá ser interpretado como um impedimento ou uma restrição da proGrow fornecer o Kit ou outra tecnologia, incluindo quaisquer recursos ou funcionalidades desenvolvidas para o Utilizador, a outras partes.
9.5 Serviço não integrado. O Utilizador reconhece que o Kit é fornecido “as is” e que o SaaS embebido no Equipamento corresponde a uma Versão trial. A disponibilização de todas as funcionalidades está dependente de subscrição do mesmo.
9.6 Independência. A proGrow e o Utilizador são Partes independentes e nada nestes T&C SaaS servirá para interpretar que as Partes têm qualquer outro vínculo contratual.
9.7 Cessão da posição contratual. O Utilizador não poderá ceder a sua posição neste Contrato sem o prévio consentimento da proGrow.
10. LEGISLAÇÃO APLIVÁVEL
10.1 Os presentes T&C foram redigidos e serão interpretados de acordo com a legislação portuguesa.
11. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS. FORO
11.1 Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas com os presentes T&C serão exclusivamente submetidas ao foro dos tribunais cíveis da comarca do Porto, com expressa renúncia de qualquer outro.
ANEXO I
GARANTIAS COMERCIAIS DE EQUIPAMENTOS DO KIT
- Tablet & Suporte
- Descrição Técnica: Tablet Rugged INSYS EM4-I17J com adaptador USB-RJ45 & suporte de fixação.
- Garantia Comercial: 3 anos
- Dispositivo IoT Turck
- Descrição Técnica: IoT Turck TBEN-S2-8DXP.
- Garantia Comercial: 3 anos
- Suporte para calha DIN
- Descrição Técnica: Acessório Fixação TBNN-S0-DRS-01.
- Garantia Comercial: 1 ano
- Cabo de conexão ethernet
- Descrição Técnica: Cabo ethernet de 5 metros CON. ETH 5m IE-SSPS4.027-5-IE-RJ45SS8.005/S3400.
- Garantia Comercial: 1 ano
- Cabos sinais elétricos
- Descrição Técnica: Cabos de ligação para recolha sinais de 5 metros CON. IOs 5m AL-WAS4-5/S370.
- Garantia Comercial: 1 ano